Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação. Cessa a fluência dos juros compensatórios após a expedição do ofício requisitório, consoante os termos do § 12, incluído no CF/88, art. 100, pela Emenda Constitucional 62/2009. Recurso municipal parcialmente provido neste aspecto.
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