Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Oposição a acórdão que deu provimento ao recurso de ex-procurador dos expropriados, em relação à retenção de parte do valor destinado à verba honorária. Alegação de ocorrência de omissões. Desacolhimento. Inexistência de matéria a ser aclarada. Pretensão recursal que objetiva efeito infringente, bem como o prequestionamento para fins de outros recursos. Inviabilidade dos embargos de declaração para o fim colimado. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade, ainda, da uniformização de jurisprudência. Instauração do incidente que é faculdade do julgador. CPC/1973, art. 555, § 1º. Embargos rejeitados.