Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Dano qualificado contra o patrimônio público. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Matéria não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)