Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. No recurso especial, não é possível conhecer de matéria que não foi objeto de análise pela Corte de origem - no caso, os arts. 166, IV, 423, 206, § 5º, I, e 191, todos do Código Civil - ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)