Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca de aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca de regra de admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote