Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)