Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Suposto vício alegado em decisão anterior ao acórdão embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.

«1. É vedado sanar suposto vício de contradição existente em decisão anterior ao acórdão embargado. Aplicação da Súmula 317/STF: «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. ... (Continua)