Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)