Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecível de ofício, que não demandem dilação probatória (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). ... (Continua)