Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Cominação. Multa simples. Indeferimento. Pedido. Conversão. Prestação de serviço. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)