Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)