Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de retificação de registro imobiliário. Pleito de que as averbações sejam declaradas nulas porque não integrou a lide apesar de ser a proprietária do imóvel. Tribunal de origem que entendeu que a CPtm não era mais a proprietária do imóvel em questão desde 1922. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)