Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réus que responderam presos ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade social dos agentes. Habitualidade criminosa. Garantia da ordem e saúde públicas. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde pública, fragilizadas diante das circunstâncias do evento criminoso, indicativas de dedicação ao narcotráfico. ... (Continua)