Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Analista de finanças e controle. Pedido de remoção. Direito à saúde. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, alínea b. Ato administrativo vinculado. Recomendação da junta médica oficial. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida para deferir a remoção da servidora de brasília/df para a cidade de belo horizonte/MG. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)