Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente aéreo. CPC, art. 475-Q, de 1973. Necessidade de constituição de capital. Situação econômica da demandada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de pensão, demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)