Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Comunhão universal de bens. Meação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)