Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Latrocínio. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Preclusão. Ausência de prejuízo. Desclassificação da conduta para roubo. CP, CP, art. 29, § 2º. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)