Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ibama. Princípios da razoabilidade e da eficiência. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Solicitação de renovação da licença ambiental efetuada em tempo hábil. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da eficiência ao caso em apreço. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)