Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato anulado em razão de vício. Convalidação. Alegação de inexistência de prejuízo à administração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que não seria possível a convalidação do ato administrativo, tendo em vista que estaria eivado de vícios insanáveis. 2. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o exame das circunstâncias de fato apontadas nas razões recursais, em especial a boa-fé do administrado e a ausência de prejuízo para a Administração, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)