Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, o não reconhecimento do período laborado sob condições especiais. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 174.282/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no AREsp 551.460/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; AgRg no AREsp 567.415/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2014; REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006; e REsp 1.108.945/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009. ... (Continua)