Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Investigação policial. Divulgação na mídia. Violação do 535 do CPC, de 1973 não ocorrente. Ausência de degravação dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão/contradição, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)