Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de inscrição. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)