Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela em ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Julgamento monocrático. Possibilidade. Discussão sobre os requisitos para concessão liminar. Cabimento. Omissão sobre circunstâncias fáticas relevantes. Reconhecimento. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção.

«1. O CPC, art. 544, § 4º, II, «c, de 1973 estabelece os poderes do relator ao conhecer do agravo em recurso especial e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que os temas discutidos sempre podem ser levados ao colegiado com a interposição do agravo interno, sanando-se eventual violação do dispositivo. ... (Continua)