Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Correta individualização do imóvel. Posse injusta de terceiro. Rediscussão do tema em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)