Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público. Processual civil. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Precedentes. Julgamento antecipado de mérito. Anulação do julgado pela necessidade de produção de provas. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de quantia recebida indevidamente por servidor público. Impossibilidade pela natureza alimentar da verba. Tese não prequestionada pelo tribunal de a quo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Tendo em vista a norma contida no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 4º, a prescrição para a Administração resta suspensa durante o exame da irresignação administrativa. ... (Continua)