Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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