Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Restituição de prazo recursal. Diversos dispositivos legais. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)