Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... (Continua)