Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Réu solto durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos em contradição com o juízo das circunstâncias judiciais. Motivação lastreada em presunções. Requisitos de cautelaridade ausentes.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)