Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Delitos diversos. Art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal.
«1. A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal. ... ()
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