Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Embargos. Compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou pendente de apuração judicial. Impossibilidade. CCB, art. 369. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote