Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Prestação de serviços telefônicos. Emissão de boletos bancários, sem identificação de qualquer espécie cambiária, não caracterizam títulos de crédito a ensejar prescrição no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Simples documentos de compensação eletrônica de crédito, incapazes de influenciar no prazo do exercício do direito de ação do credor, fundado no contrato de prestação de serviços. Prescrição não configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.