Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns. Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.