Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.