Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Supressão de documento. Particular. CP, art. 305. Ocultação, em prejuízo da vítima, de notas promissórias recebidas para cobrança dos respectivos devedores. Títulos vencidos que não podem ser transmitidos por endosso. Inocorrência de concurso formal, em face da unicidade da ação. Crime único caracterizado. Recurso da acusação improvido, sendo parcialmente provido o apelo da defesa.