Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.