Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Roubo do veículo segurado objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento pelo devedor fiduciante contra a seguradora buscando o recebimento da indenização. Possibilidade. Contrato de seguro celebrado pelo autor em seu benefício, sendo que pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o bem. Irrelevância do segurado ter deixado de quitar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1463. Legitimidade ativa reconhecida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.