Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Desatendimento. Inicial na qual constava apenas a versão isolada da ora recorrente e que veio acompanhada somente do termo circunstanciado, sem que qualquer testemunha fosse ouvida. Indispensabilidade da instauração de inquérito policial (CPP, art. 5º, II), não tendo a ofendida provado por outro meio o alegado. Procuração apresentada pela querelante que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Omissão que só poderia ser suprida dentro do prazo decadencial. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.