Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Precatório. Observância do prazo constitucional para pagamento previsto no § 1º do CF/88, art. 100. Incidência dos juros moratórios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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