Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.