Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Tipo penal de perigo abstrato. Desnecessidade, para sua configuração, de efetiva ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). Suficiência, para a caracterização do delito, da conduta de levar consigo arma de fogo apta a oferecer perigo à sociedade, ainda que desmuniciada. Recurso improvido.