Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Auxílio-acidente. Concessão. Forma de correção e cômputo dos juros de mora na apuração dos valores em atraso. Hipótese. Manutenção das especificações do acórdão embargado, para apuração dos valores em atraso até a edição da Lei 11960/09, com adoção do igp-di (Lei 9711/1998, art. 10), e após, com incidência dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros traçados por aquele dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.