Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.4700

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Procedimento quando da realização da audiência de justificação não impugnado. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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