Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Demanda trabalhista. Afirmativa de perda de prazo para a impugnação de cálculo trabalhista, resultando em condenação do autor em quantia superior ao que de fato era devido no processo, bem como de inércia do mandatário na indicação de bens à penhora. Desacolhimento. Caracterização da atividade do advogado como de meio e não de resultado. Inviabilidade da responsabilização do advogado pelo insucesso da demanda, salvo se comprovada culpa ou dolo, uma vez que de cunho subjetivo a sua responsabilidade. Art. 14, § 4º do CDC. Desobrigatoriedade de o causídico apresentar impugnação a todo e qualquer ato ou recorrer de toda e qualquer decisão lançada no processo. Inexistência de dever de indenizar quando não demonstrado dano material ou mora. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recusa injustificada do autor em exibir em juízo, documentação que tem ou deveria ter em seu poder, e que é direta e necessária para a prova do dano. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.