Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.