Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Determinação legal de adoção do procedimento sumário (alínea «d, do inciso II, do CPC/1973, art. 275). Inviável sua conversão para o rito ordinário fora das hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, do CPC/1973, art. 277. Recurso parcialmente provido.