Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Revisão de benefício. Pretensão ao reajustamento dos benefícios em manutenção, alegando-se que estão atrelados ao reajuste do salário-decontribuição. Afirmativa de necessidade de reajustes em dezembro de 1998 (10,96%), 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos na Lei de benefícios e custeio. Arts. 20, § 1º e 28, § 5º da Lei 8.212/91. Esclarecimento de que a previdência social possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários destinados a tanto, mantendo-se, assim, a isonomia entre os beneficiários na evolução do valor da renda, evitando-se tratamento desigual entre os segurados. Utilização de índices diversos que desrespeita os critérios destinados a este fim. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim, sendo a apelação da autarquia não conhecida, por deserção.