Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado após a concessão de aposentadoria por idade. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Artigo 267, I, VI e CPC/1973, art. 295, III. Inadmissibilidade. Revogação do decreto de extinção. Anulação da sentença. Recurso provido.