Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Realização de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD, em execução fiscal. Não é cabível impetração de «writ em face de decisão judicial passível de recurso. Inteligência da nova redação do Lei 12016/2009, CPC/1973, art. 5º, II, do art. 527, III, e 558, combinados com a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.