Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Em razão do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não é possível rever o entendimento firmado pelo acórdão impugnado quanto à ocorrência de coisa julgada. ... ()
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